O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata sobre os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Esta lei foi criada no ano de 1990. Ela é o resultado da participação dos vários movimentos sociais, em prol de uma infância cuidada, respeitada e protegida. Maiores informações neste link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
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